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Aconselhamento Juridico
Enviada por fernanda 
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Aconselhamento Juridico
04 de Novembro de 2007 às 04:11

Boas tardes a todos. Não sei até que ponto me poderão ajudar com uma resposta.
Ha uns anos comprei uma propriedade para onde fui residir. Na altura não tinha vizinhos, mas ha cerca de um ano, construiram mesmo ao meu lado e colocaram os canos das águas da chuva e algo mais(...) viradas directamente para o meu terreno, e quando chove, fico com beatas de cigarro, plásticos, e "água de lavar o chão" do terraço do meu vizinho! Ele disse que pensa que legalmente não pode impedir as aguas da chuva de circular, uma vez que se encontra mais alto que eu. Eu não acho nada disto correcto. Será que ele tem razão???
Cumprimentos,
Emanuel Moreira
Re: Aconselhamento Juridico
08 de Julho de 2008 às 09:56
Olá,

Seria de todo conveniente verificar o que estipula o RGEU em [www.portolegal.com], diploma que regula, nomeadamente a altura dos prédios contíguos.

Por outro lado, o seu vizinho, se realmente tem um terraço, tem obrigação de ter forma de escoação do mesmo para dentro do seu próprio terreno, para além das zonas que legalmente tem de deixar livres para que as águas das chuvas se infiltrem nos terrenos.

Espero ter ajudado.
Rute
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